Como Comprovar Lesões à Honra e à Imagem na Internet

Um tuíte, um comentário, um post, uma mensagem pública ou privada. Na era digital, os advogados estão sendo acionados, não raramente, para consultas que envolvem, potencialmente, demandas relativas a injúrias, calúnias ou difamação perpetradas através da internet.

Uma das questões mais cruciais, é a indispensabilidade e a rapidez com que é necessário a formação da prova dos fatos ocorridos, potencialmente lesivos do direito dos clientes e forma de produção dessas provas para que sejam colhidas de maneira eficiente e que facilite à vítima a obtenção da devida reparação pelo dano causado.

Na esfera penal, em um inquérito policial, por exemplo, o próprio delegado ou escrivão poderá apurar a existência e o conteúdo das publicações na internet ou em aplicativos de mensagens tendo, suas manifestações, caráter público com uma boa dose de legitimidade, superior a uma prova produzida pelo particular, como uma foto, um vídeo ou um “print screen”.

Mas, na esfera cível (não criminal), quando a pretensão do “ofendido” é a reparação financeira da ofensa e abalo moral sofridos pela publicação, a melhor solução, sem prejuízo de outras possibilidades menos vantajosas em matéria de eficiência, é a chamada Ata Notarial.

A Ata Notarial é um instrumento público, através do qual o Tabelião, com fé pública (diferente do que seria somente uma foto ou print da tela feita pela vítima, que poderia ter sua validade e integridade questionada em juízo), através de sua Ata e notas acolhe e relata, na forma legal adequada, fato ou fatos jurídicos que ele vê e ouve com seus próprios sentidos, quer sejam fatos naturais quer sejam fatos humanos, desde que não constituam negócio jurídico.

Com o Código de Processo Civil de 2015, a Ata Notarial ganhou relevância em termos de admissão de conteúdo pelos tribunais. Esse tipo de prova já era previsto na lei nº 8.935/94, que estipulava as competências dos cartórios e tabelionatos, e, posteriormente, constou no Código e Processo Civil como meio de prova para, entre outras situações, a existência de publicações na internet, bem como de seus respectivos conteúdos.

Importante ressaltar que, para que o processo de preservação da prova seja efetivo, o tempo de reação do ofendido para providência da coleta das provas do fato potencialmente delituoso, que pode vir a ensejar a pretensão de indenização, é crucial.

De outra banda, aconselhamos sempre aos clientes, para que não sejam eles, inadvertidamente, os Autores de potenciais atos delituosos contra a honra de outrem pela internet ou nas comunicações virtuais, que procurem ponderar a respeito das publicações, comunicações, comentários e tuítes, de forma a adotarem cuidados na hora de dar o “click” ou o “send” pensando que, a qualquer momento, suas palavras cristalizadas em suas publicações podem ser objeto de uma Ata Notarial que as perpetuará, tornando-as “imortais”, para fins legais, inatingíveis a qualquer “deletar” posterior – sem prejuízo de que o mesmo venha a reduzir o potencial danoso das publicações.

As taxas para a elaboração de uma Ata Notarial, pelo Tabelião, variam de Estado para Estado e se for de presença de conteúdo na internet, podendo ser conferida, a publicação, no próprio tabelionato, atualmente o custo é de R$ 215,43 (duzentos e quinze reais e quarenta e três centavos).